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Legislação e Carteiras Profissinais

QUESTÕES FREQUENTES

 

De acordo com a Constituição Portuguesa, aprofundado pelo Decreto-Lei n.º 92/2011, o acesso às profissões em Portugal é por definição livre.

 

Contudo, em determinadas áreas e profissões existem requisitos que se colocam a quem pretende exercer atividade profissional.

 

Apresentamos aqui respostas a perguntas frequentes sobre áreas em que intervimos.

Refrigeração e Climatização


Quais são as carteiras profissionais em vigor para quem trabalha na área de AVAC? Veja AQUI.

 

O que é um TIM? Em que situações é necessário? Como se acede? Clique AQUI

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Energias Renováveis

 
Quais são as habilitações necessárias para instalar sistemas fotovoltaicos? Veja AQUI.

 

O CAP de Instalador Solar Térmico ainda existe? É obrigatório? Em que situações é necessária carteira profissional? Clique AQUI.
 
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Segurança de Pessoas e Bens

 
É necessária formação para manobrar máquinas e equipamentos de trabalho? Existe um cartão de manobrador? Veja AQUI.

 

Comercializa ou faz manutenção em equipamentos de combate a incêndios em edifícios? Que formação deve frequentar? Veja AQUI

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