A atividade de produção de energia elétrica baseada em tecnologias de produção renováveis
A legislação em vigor
Decreto-Lei nº 162/2019 - estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, estabelecendo a disciplina da atividade de produção associada às instalações de utilização do autoconsumidor de energia renovável, bem como o regime jurídico das comunidades de energia renovável.
Portaria nº14/2015 - define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio.
Portaria nº15/2015 - procede à fixação das tarifas de referência.
Portaria nº16/2020 - fixa o valor das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos à atividade de autoconsumo e às Comunidades de Energia Renovável.
Lei nº 14/2015 - Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas.
Condições de exercício das Unidades de Produção para Autoconsumo
1 — A UPAC com potência instalada igual ou inferior a 350 W não está sujeita a controlo prévio.
2 — A UPAC com potência instalada superior a 350 W e igual ou inferior a 30 kW está sujeita a mera comunicação prévia.
3 — A UPAC com potência instalada superior a 30 kW e igual ou inferior a 1 MW está sujeita a registo prévio para a instalação da UPAC e a certificado de exploração.
O que são Comunidades de Energia Renovável?
Trata-se de uma pessoa coletiva constituída nos termos do DL. 162/2019, com ou sem fins lucrativos, com base numa adesão aberta e voluntária dos seus membros, sócios ou acionistas, os quais podem ser pessoas singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, incluindo, nomeadamente, pequenas e médias empresas ou autarquias locais, que seja autónoma dos seus membros ou sócios, mas por eles efetivamente controlada.
